Dificuldades dos municípios na institucionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-548-632Palavras-chave:
Dificuldades; perspectivas; Lei No 14.133; MunicípiosResumo
Este artigo tem como finalidade identificar as dificuldades dos municípios da Grande Aracaju para a institucionalização da nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), a Lei nº 14.133/2021. Para tal, buscou-se compreender aspectos regulatórios, políticos, culturais e técnicos, utilizando-se a lente teórica da Institutional Analysis and Development – IAD. Realizaram-se entrevistas em profundidade com quatro agentes públicos das coordenadorias de licitações e contratos de cada município, sendo utilizados um roteiro semiestruturado e a técnica análise de conteúdo para as falas obtidas. Foram identificadas como principais dificuldades: 1) a falta de conhecimentos específicos sobre a legislação por parte do quadro de pessoal para colocar a lei em prática, 2) a quantidade de pessoas que trabalham no setor insuficiente para atender as demandas e 3) as resistências culturais por parte de outros setores envolvidos no que diz respeito aos documentos e procedimentos na fase de planejamento da licitação. Constatou-se que as principais dificuldades identificadas se relacionam ao capital social deficiente, como expressão das reduzidas interações sociais que favoreçam a institucionalização da nova lei. Outro achado foi que a legislação, a regulamentação, normas costumeiras não emergiram como fatores que dificultam a institucionalização da lei
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