Dispositivos legais internacionais de comunicação e direitos humanos: um panorama da relação do Brasil e de sua adesão
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-214-265Palavras-chave:
Comunicação, Direitos humanos, Mídia, Direito InternacionalResumo
Esta pesquisa se dedica a sistematizar e analisar o aparato legal que regula a relação entre mídia e direitos humanos no Brasil a partir de dispositivos internacionais. Em especial no período atual que atravessamos no país, é notório como a comunicação é fundamental para a garantia dos direitos humanos. No entanto, existem lacunas na efetivação de garantias internacionais e constitucionais sobre comunicação e direitos humanos no Brasil. Além disso, o País tem permanecido distante dos avanços que englobam esse campo, com a última participação ativa datada de 2010. Passados onze anos, reconhece-se que a atuação nacional no campo está defasada em relação às mudanças ocorridas na comunicação e na própria sociedade.
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