Consumer protection in cases of problems with fueling at gas stations in Brazil
A defesa do consumidor em casos de problemas com abastecimentos em postos de combustíveis no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-1392-23K64Palavras-chave:
Fuel, Consumer, Quality, SecurityResumo
In the Brazilian context regarding the sale of fuels, an energy matrix of paramount importance and essential for the country's economic movement, the National Agency of Petroleum, Biofuels and Natural Gas regulates quality and safety standards for refining, distribution and retail, thus, the Consumer Defense Code complements quality issues by directing legislation aimed at the use and deployment of these flammable materials in the national territory. This work sought to cover norms and laws that discuss consumer protection and the guarantee of service provision (sale of fuel) with due quality and safety, in order to highlight the necessary procedures for the consumer to claim their rights through the competent bodies and the appropriate means for seeking information. In this way, this work contributes to the development of clear and concise information about the rights that allow the consumer to appeal, when he perceives irregularities and inadequate parameters for the purchased fuel.
Downloads
Referências
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Centrais de Atendimento – Consumidor. Disponível em < https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/consumidor >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Painel Dinâmico da Ouvidoria. Disponível em < https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/paineis-dinamicos-da-anp/painel-dinamico-da-ouvidoria >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Resolução n° 09, de 7 de março de 2007 – DOU de 09-03-2007. Disponível em < https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-9-2007?origin=instituicao&q=ANP%2009/2007 >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Resolução n° 898, de 18 de novembro de 2022 – DOU de 23-11-2022. Disponível em < https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-898-2022-estabelece-as-obrigacoes-do-revendedor-varejista-de-combustiveis-automotivos-quanto-ao-controle-de-qualidade-dos-combustiveis-automotivos-liquidos-e-da-outras-providencias?origin=instituicao >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Resolução n° 907, de 18 de novembro de 2022 – DOU de 23-11-2022. Disponível em < https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-907-2022-dispoe-sobre-as-especificacoes-do-etanol-combustivel-e-suas-regras-de-comercializacao-em-todo-o-territorio-nacional?origin=instituicao >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Resolução n° 807, de 23 de janeiro de 2020 – DOU de 27-01-2020. Disponível em < https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-807-2020 >.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Resolução n° 50, de 23 de dezembro de 2013 – DOU de 24-12-2013. Disponível em < https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-50-2013-atualiza-os-regulamentos-da-anp-em-alinhamento-a-nova-regra-do-controle-da-qualidade-dos-produtos-importados >.
ALVES, F. G.; XAVIER, Y. M. A Proteção Jurídica do Consumidor em Relação à Qualidade dos Combustíveis. VIII Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. Curitiba: 2012. Disponível em < https://www.academia.edu/download/49048231/CBPE .pdf >.
BRASIL, Lei nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília: 2006.
BRASIL, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília: 1990.
BRASIL, Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Brasília: 1999.
GABBAY, S. M.; GABBAY, A. B. Proteção do consumidor: uma análise jurídica aplicada às relações de consumo no mercado de combustíveis. Juris rationis-ISSN 2237-4469, v. 6, n. 2, p. 63-72, 2013. Disponível < https://repositorio.unp.br/index.php/ juris/article/view/405 >.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. MAPA N° 75, de 5 de março de 2015 – DOU de 06-03-2015. Disponível em < https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=281775 >.
SILVA, E. L. DA, OLIVEIRA, E. P. DE, LASMAR, D. J., GALL, J. P. DE M., UCHOA, A. W. G., MACEDO, F. P. DE, CARMO, G. B. DO, LIMA, E. DE Q., & GUERREIRO, H. DE M. (2022). Investigação de contaminação de combustíveis em rede de postos e a relação com as resoluções descumpridas: Investigation of fuel contamination in a gas station network and the relationship with non-compliant resolutions. Brazilian Journal of Development, 8(10), 70241–70261. < https://doi.org/10.34117/bjdv8n10-349 >.
