Ações afirmativas e políticas públicas para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Resumo

O objeto do presente artigo se volta a discutir as ações afirmativas e as políticas públicas instauradas para que se torne efetivo o exercício do direito fundamental ao trabalho assegurado às pessoas com deficiência. Como objetivo, se discorre sobre os diversos paradigmas que se apresentaram nos marcos constitucionais e legais que consubstanciaram tais direitos. O método se desvela por meio de análise doutrinário-conceitual e legal, com base no binômio acessibilidade/inclusão. Como resultado parcial se propugna pela mobilização permanente para o enfrentamento do preconceito histórico, sistêmico e estrutural, presente em nossa sociedade, que ainda impacta, negativamente, ao segmento.