The onerous granting of the right to build: an alternative form of financing in the popular housing programs of the municipality of Goiânia
A outorga onerosa do direito de construir: alternativa de financiamento nos programas de moradias populares do município de Goiânia
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-3745-24N20Palavras-chave:
Onerous Grant, Urban Instruments, Master Plan, Housing Programs, Social InterestResumo
The City Statute (Law nº 10.257/2001) established general norms for the elaboration of the Master Plan by the Municipalities, including defining that not only the OODC, but all urban policy instruments defined therein, must follow the general guidelines of urban policy, such as the fair distribution of burdens and benefits, the recovery of government investments that result in the appreciation of urban properties and, in the specific case of Onerous Grants, that part of the amounts collected with their concession are applied in social housing programs. In this sense, the scope of the implementation of the urban instrument of the Onerous Grant of the Right to Build is discussed, based on its criticisms and distortions, in case there is a legal binding expressed in the local legislation of the percentage of collection of its revenues linked to housing programs of social interest.
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