The onerous granting of the right to build: an alternative form of financing in the popular housing programs of the municipality of Goiânia
A outorga onerosa do direito de construir: alternativa de financiamento nos programas de moradias populares do município de Goiânia
Palavras-chave:
Onerous Grant, Urban Instruments, Master Plan, Housing Programs, Social InterestResumo
The City Statute (Law nº 10.257/2001) established general norms for the elaboration of the Master Plan by the Municipalities, including defining that not only the OODC, but all urban policy instruments defined therein, must follow the general guidelines of urban policy, such as the fair distribution of burdens and benefits, the recovery of government investments that result in the appreciation of urban properties and, in the specific case of Onerous Grants, that part of the amounts collected with their concession are applied in social housing programs. In this sense, the scope of the implementation of the urban instrument of the Onerous Grant of the Right to Build is discussed, based on its criticisms and distortions, in case there is a legal binding expressed in the local legislation of the percentage of collection of its revenues linked to housing programs of social interest.
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Referências
BALBIM, R.; KRAUSE, C. Produção social da moradia: um olhar sobre o planejamento da Habitação de Interesse Social no Brasil. Revista Brasileira De Estudos Urbanos E Regionais, v. 16, n. 1, p. 189, 2014.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. 1998.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Estatuto da Cidade. In: Diário Oficial da União nº 133, p. 1 a 5, Brasília. 2001.
CRUZ, C. E. de S. Análise sobre a Eficácia da Operação Urbana Consorciada e da Outorga Onerosa do Direito de Construir para o Desenvolvimento de Periferias Intramunicipais. Geo UERJ, n. 36, e47273, 2020.
CYMBALISTA, R.; SANTORO, P. A outorga onerosa do direito de construir no Brasil: entre a regulação e a arrecadação. In: CYMBALISTA, R. (coord.). Política fundiária municipal e gestão social da valorização da terra. São Paulo: Instituto Pólis/Lincoln Institute of Land Policy/Fundação Getúlio Vargas, 2006. CD-ROM.
GOIÂNIA. Lei Complementar n° 349, de 04 de março de 2022. Plano Diretor de Goiânia. Diário Oficial do Município de Goiânia, n. 7752 de 04 de março de 2022.
GOIÂNIA. Lei nº 7.494, de 31 de outubro de 1995. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU. Diário Oficial do Município de Goiânia, n. 1537 de 16 de novembro de 1995.
GOIÂNIA. Lei nº 8.487, de 09 de janeiro de 2006. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS. Diário Oficial do Município de Goiânia, n. 4019 de 08 de dezembro de 2006.
GOIÂNIA. Lei nº 8.618, de 09 de janeiro de 2008. Regulamenta a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir. Diário Oficial do Município de Goiânia, n. 4286 de 17 de janeiro de 2008.
MAFFEI COSTA, L. Outorga Onerosa do Direito de Construir (Solo Criado): Uma Análise Jurisprudencial. Direito Municipal e Urbanístico. ReDAC, v. 19, jul.-ago. 2015. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, 2015.
MELLO, C. M. C. de; BEZERRA, M. do C. de L. Relação entre Política urbana e habitacional: instrumentos urbanísticos em apoio ao provimento da habitação social sustentável. Ciência & Trópico, v. 44, n. 1, 2020.
OLIVEIRA, Antônio Aurora. O serviço na construção da política municipal de habitação de Goiânia. Documento interno da Secretaria Municipal de Habitação, Goiânia, 2009.
SOUSA, L. M. C. de. Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensação urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation. Revista De Direito Da Cidade, v. 8, n. 1, p. 193-224, 2016.
WILDERODE, D. Operações Interligadas: Engessando a Perna de Pau. In: ROLNIK, R.; CYMBALISTA, R. (orgs.). Instrumentos Urbanísticos contra a exclusão social. São Paulo: Instituto Pólis, 1997. p. 43-55.
YAMAGUTI, R.; DENALDI, R. As Zonas Especiais de Interesse Social de imóveis vazios ou subutilizados e a produção de Habitação de Interesse Social. PosFAUUSP, v. 31, n. 58, e216472, 2024.
