The application of Law 12.990/2014 in the public tenders of a new Brazilian Federal University: a documentary research
A aplicação da Lei 12.990/2014 nos concursos públicos de uma nova Universidade Federal brasileira: uma pesquisa documental
Resumo
Brazilian legislation determines the reserve of 20% (twenty percent) of vacancies in public tenders for black people. However, difficulties are noted in federal public institutions for the effective execution of the regulations in their tenders. The object of this study was to analyze the process of implementation of Law 12.990/2014 in a new Federal University in relation to the selection, execution and maintenance of black servers. To this end, a documentary research was carried out, also using as an investigation strategy the method of content analysis of Bardin (2020), complemented by similarity analysis made available by the IRAMUTEQ software. The proposal investigated 24 public tender notices for the filling of effective positions, between the years 2014 and 2023. The results showed that the process of implementation of Law 12,990/2014 in the Federal Institution of Higher Education (FIHE) studied presented biases in the application of the standard in its tender notices. It is concluded that, despite the difficulties in the data collection stage, it was possible to understand the methodologies used – and their weaknesses – for the application of Law 12.990/2014 in the public tenders carried out by the FIHE analyzed.
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