Green economy in action: the transformative impact of ecological ICMS in Goiás
Economia verde em ação: o impacto transformador do ICMS ecológico em Goiás
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-3258-24G33Resumo
The present study aimed to analyze the evolution of ICMS as one of the main sources of environmental revenue for Brazilian States and their Municipalities. It proposed to analyze the legislation inherent to the tax, together with the criteria necessary for its granting. The research will contribute to a broader dialogue on sustainability, emphasizing the importance of integrated policies that consider environmental, social and economic needs for the well-being of current and future generations. It is necessary to consider that this institute will be aimed at its applicability in the State of Goiás. The literature review methodology was used. In addition, the bibliographical survey (books, articles and websites), systematization of data on conservation units, protection areas, the Ecological ICMS and websites of SEMAD (Secretariat of Environment and Sustainable Development), of the Secretariat of Economy, the General Secretariat of the Governorship and other bodies involved. The results were that such policies related to taxation, specifically the Ecological ICMS, are extremely necessary to protect the environment, providing greater implementation of legislation relevant to the topic.
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Referências
ARAÚJO, Cláudia Campos de et al. Meio Ambiente e Sistema Tributário: Novas Perspectivas. São Paulo: Senac, 2003.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF, 05 out. 1988.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
______. Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (Lei Kandir). Brasília/DF, 13 set. 1996.
Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm
CRESWELL, J. W. Projeto de pesquisa: método qualitativo, quantitativo e misto. 2. ed.
Porto Alegre: Artmed, 2007.
FLICK, U. (2009). Introdução à pesquisa qualitativa (3a ed., J. E. Costa, Trad.). São Paulo: Artmed. (Obra original publicada em 1995)
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 3. ed. São Paulo: Atlas, 1996.
GOIÁS. Decreto nº 10190, de 30 de dezembro de 2022. Regulamenta a apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM referente à entrega dos 5% (cinco por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios, na forma da Lei Complementar estadual nº 177, de 24 de agosto de 2022, e dá outras providências. Goiânia/GO, 30 dez. 2022.
Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=440948
________. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Secretaria de
Estado da Economia, 2023.
Disponível em: https://www.economia.go.gov.br/receita-estadual/icms.html
________. ICMS Ecológico. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 2023.
Disponível em:
https://goias.gov.br/meioambiente/icms-ecologico/
GUEDES, Fátima Becker; SEEHUSEN, Susan Edda; O PSA na Mata Atlântica - Situação Atual, Desafios e Recomendações. In: (Org.). Pagamentos por Serviços Ambientais na Mata Atlântica: lições aprendidas e desafios.
Título VI. Série V. Brasília: MMA, 2011, p. 225-248
LEITE, Vitor. O que é ICMS? Quem paga e quem é isento desse tributo? Blog Nubank, 08 out. 2019.
Disponível em: https://blog.nubank.com.br/o-que-e-icms/
LOUREIRO, Wilson. ICMS ecológico, uma experiência brasileira de pagamentos por serviços ambientais. Belo Horizonte: Conservação Internacional – São Paulo: Fundação SOS Mata Atlântica – Curitiba : The Nature Conservancy (TNC), 2008.
MINAS GERAIS. Noções básicas de repasse de receita aos municípios. Secretaria de Estado da Fazenda, 2023.
Disponível em: https://www.fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos_municipais/repasse_receita/_nocbasicas.html
PIRES, Éderson. Icms ecológico. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, 1 nov. 2001. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2328
RECH, Adir Ubaldo. O valor econômico e a natureza jurídica dos serviços ambientais. Revista do Instituto do Direito Brasileiro, no. 2. Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisboa, p. 1046, 2012.
Disponível em: www.cidp.pt/revistas/ridb/2012/02/2012_02_1043_1071.pdf
