Principle of explicability: regulatory challenges on artificial intelligence
O princípio da explicabilidade:desafios à construção do marco regulatório da inteligência artificial
Resumo
This essay aims to examine topic related to artificial intelligence, explaining how it works and specially studying aspects of regulatory framework. The paper approaches the principle of explicability of AI decisions, performing an analysis on the braziilian parliamentary discussion and brazilian data protection act. The hermeneutic method was adopted as well as literature review.
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