Challenges of (dis)information in Brazilian democracy: fake News and the electoral process

Desafios da (des)informação na democracia brasileira: fake news e o processo eleitoral

Autores

Resumo

This work dealt with the topic of fake news within the Brazilian electoral process. The research problem aims to answer the question: “How does the growth of fake news disrupt the electoral system in Brazil?”. The hypothetical-deductive method was adopted as a research methodology and, as a research procedure, the bibliographic and documentary method. The general objective of the work is to understand, in a systemic way, how contemporary political communication presents itself, especially in Brazil, as a way of bringing concrete elements so that the State and civil society can provide new citizen education for the phenomenon without there being a reduction in pluralism. The specific objectives were: to analyze new technologies and democracy in the country; understand the evolution of fundamental rights, especially freedom of expression as opposed to disinformation; identify how fake news changes the electoral process. It is concluded that the matter is necessary to be legally regulated with stricter procedural and procedural criteria and with the adoption of measures that ensure that voters do not have their freedom to vote induced by misinformation.

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Biografia do Autor

Natalie Maria de Oliveira de Almeida, Centro Universitário Estácio de Sá

Advogada, gerente do Núcleo Jurídico Trabalhista na Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares -

EMSERH; Professora do curso de Direito no Centro Universitário Estácio de São Luís e do curso de Administração Pública da Universidade Estadual do Maranhão (UEMAnet); Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça - UFMA (bolsista da CAPES). Pós-graduada em Direito Público Aplicado - EBRADI - ESA/SP; Pós-graduanda em Direitos Humanos pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA); Membro integrante da Comissão de Direito à Saúde da OAB/MA e Integrante do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário da Universidade Federal do Maranhão (NEDISA/UFMA).

Amanda Silva Madureira Madureira, Universidade CEUMA

Doutora em Políticas Públicas pela UFMA; Mestre em Direito pela UFSC. Advogada e Professora Universitária. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Direito Sanitário da Universidade Federal do Maranhão.

Maria José Carvalho de Sousa Milhomem, Universidade CEUMA

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Del Museu Social (UMSA); Pós-Doutora em Direitos Humanos e Sociais pela Universidade de Salamanca, Espanha; Advogada.

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Publicado

2024-01-12

Edição

2024: Frontiers of Knowledge

Seção

Articles