Digital legacy: reflections on regulation and challenges in the succession of digital assets

Legado digital: reflexões sobre regulamentação e impasses na sucessão de ativos digitais

Autores

  • Jonas Martins da Costa Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP
  • Carlos Roberto Brandão Junior Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP
  • Danilo Henrique Nunes Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP; Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Celso Barberato Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Palavras-chave:

Digital Law, Inheritance, Succession, Digital Assets

Resumo

The digital inheritance has become relevant in the context of law, compelling the legal sphere to experience new institutions, namely digital assets and virtual personality. It brings with it various issues, such as a lack of effective regulation, absence of succession planning, and impacts on users' privacy and intimacy. In this context, the research aims to address the guiding question: "To what extent can we develop regulatory and practical approaches to address the succession of digital assets, taking into account the technological, legal, and ethical complexities involved, without compromising users' privacy and intimacy?" The hypothesis posits that it is possible to find a balance between practical and regulatory needs while preserving users' privacy. Adopting the hypothetical-deductive method and a review of scientific literature, it was concluded that it is feasible to enact legislation capable of regulating the issue, ensuring the rights of heirs, autonomy, interests, privacy, and intimacy of the deceased. Furthermore, until such legislation exists, the will can and should be the adopted means to address the issue at hand.

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Biografia do Autor

Jonas Martins da Costa, Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Advogado.

Carlos Roberto Brandão Junior, Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Advogado.

Danilo Henrique Nunes, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP; Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

P´ós-Doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/US`P. Doutor e Mestre em Direito. Especialista em Direito Processual Civil; Direito Constitucional Aplicado e Didática para Ensino Superior. Professor, advogado e jornalista.

Celso Barberato, Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Doutor em Ciências pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direitos Coletivos, Cidadania e Função Social pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade de Franca - UNIFRAN. Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE. Professor do Programa de Pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil do Centro Universitário Barão de Mauá. Professor do Programa de Pós-graduação lato sensu em Direito Médico e Odontológico do Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos - IPEBJ. Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo do curso de graduação em Direito do Centro Universitário Barão de Mauá. Coordenador jurídico da equipe responsável pelo acompanhamento dos processos coletivos do escritório Tortoro, Madureira Ragazzi Advogados.

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Publicado

2023-12-21

Edição

Seção

Articles