Hierarchy of legal norms and the use of new technologies for their consultation in the Electoral Court

Hierarquia das normas jurídicas e o uso de novas tecnologias para sua consulta na Justiça Eleitoral

Autores

Palavras-chave:

Hierarchy of norms, Structure of the Brazilian normative order, Legislative Electoral System, Information Society, Technology

Resumo

This article aims to present theoretical and conceptual elements essential to the understanding of the hierarchical structure of the norms within the scope of the Brazilian legal system, to demonstrate the need for the use of technological resources to improve the jurisdictional activity within the scope of the Electoral Justice through system modeling resources that enable the consultation of legislation and normative acts in an efficient and systematized manner. At the methodological level, deductive reasoning was used in the development of theoretical aspects and inductive reasoning in the proposition of the application of a technological nature. The approach was qualitative and interdisciplinary in nature, enabling the analysis of the objects under study and the various dimensions involved in the research. The article was developed in five sections. In the first, the introduction was presented; in the second, theoretical aspects related to the structure of the Brazilian normative order and the hierarchy of legal norms were addressed; in the third session, the normative structure of Brazilian Electoral Law and the challenges for the exercise of jurisdictional activity in the electoral sphere were presented; in the fourth section, a technological application of legislative consultation capable of providing efficiency and systematicity to the jurisdictional action within the scope of the Electoral Justice was proposed; In the fifth section, the final considerations were presented with specific reflections on the theme developed.

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Biografia do Autor

Jader Batista Gonçalves, Universidade Federal do Tocantins/Mestrando

Mestrando em Modelagem Computacional de Sistemas pela Universidade Federa do Tocantins - UFT/ESMAT. Possui graduação em Fundamentos e Práticas Judiciárias pela Universidade Estadual do Tocantins(2008), graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal da Paraíba(1988) e  Especialização em Educação, Comunicação e Tecnologias Contemporâneas pela Universidade Estadual do Tocantins(2009). Atualmente é Analista Judiciário área Análise de Sistemas da Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Sistemas de Computação. 

Gentil Veloso Barbosa, Universidade Federal do Tocantins-UFT, Brasil

Possui graduação em Tecnologia em Processamento de Dados pela Universidade do Tocantins (1996), mestrado em Ciência da Computação na subárea de Redes de Computadores pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e Doutorado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2015). Atualmente é professor Associado I da Fundação Universidade Federal do Tocantins e Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Modelagem Computacional de Sistemas da UFT - Conceito 5 da CAPES e da Rede Metropolitana de Ensino e Pesquisa de Palmas (METROTINS) da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Teleinformática, atuando principalmente nos seguintes temas: Administração e Gerência de Redes, Educação e Tecnologias, Redes Complexas e Análise e Modelagem de Sistemas Computacionais.

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Publicado

2023-11-22

Edição

2023: Collaborative Practices

Seção

Articles