Forms of protection for furniture design in brazilian law

Formas de proteção do design de móveis no direito brasileiro

Autores

Palavras-chave:

Direito, Setor florestal, Design, Móveis de madeira, Engenharia florestal, Ciência florestal, Recursos florestais

Resumo

In Brazil, intellectual property is entitled to protect its creator with the fulfillment of its requirements. When it comes to furniture design, there is disagreement about the best form of protection, considering all possible forms of intellectual property protection, since each institute has its own implications. This investigation deals with the possibility of the current national legislation protecting, in its entirety, all artifacts developed by its creator. By reviewing the literature, common and conflicting points between both forms were established, even opening up the questioning for simultaneous protection. Bibliographies specialized in the subject and jurisprudence were analyzed to stablish how the subject is analyzed in the theoretical and practical field.

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Referências

BARBOSA, Denis Borges. Uma Introdução à Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.

BRANCO, Sérgio. O domínio público no direito autoral brasileiro: uma obra em domínio público. Lumen Juris, 2011.

BUAINAIN, Antônio Márcio. Propriedade intelectual e desenvolvimento no Brasil. Rio de Janeiro: Ideia D; ABPI, 2019.

COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa - 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARTINS, Renata Gontijo Sant'Anna Silva. As (Im) Possibilidades da Proteção Legal ao Design no Brasil Contemporâneo. 2014.

PINHEIRO, Patricia Peck. Manual de propriedade intelectual. Núcleo de Educação à Distância–NEAD/UNESP, 2013.

WIPO/OMPI. Disponível em: http://www.wipo.int/portal/en/index.html. Acesso em: 06 junho 2022.

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Publicado

2023-10-12

Edição

Seção

Articles