Right to health: an analysis of the judicialization of the pole municipality of the North of Minas Gerais Macroregion
Direito à saúde: uma análise da judicialização no município-polo da Macrorregião do Norte de Minas
Palavras-chave:
Judicialization of Health, Right to Health, Health Expenditure, Health CareResumo
Objective: To characterize the judicialization of the right to healthcare in the municipality of Montes Claros, Minas Gerais. Methods: This is a retrospective, cross-sectional, analytical study. All judicial demands filed against the municipality of Montes Claros in 2019 related to healthcare were analyzed. A chi-squared statistical analysis was performed considering a p-value < 0.05. Additionally, Mann Whitney and Kruskal Wallis statistical tests were conducted with p-values < 0.05. Results: A total of 78 cases were analyzed, representing a cost of R$ 989,846.57. Of these, 67 (85.9%) originated from the Unified Health System (SUS) and predominantly had female authors (n=43, 55.1%), with an average age of µ=42.32 ± 25.07 years. The main focus of the actions was the request for medications (n=39, 50%), which were related to health issues within the eye and annexes group (n=14, 17.9%). Conclusion: The judicialization of healthcare in Montes Claros leads to significant expenses for procedures that could be covered by public policies, indicating potential inefficiencies in the system or a lack of awareness among the population and legal professionals.
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