Brazilian Forest Code: evolution of environmental standards between 1934 and 2012
Código Florestal Brasileiro: evolução das normas ambientais entre 1934 e 2012
Palavras-chave:
Environmental law, Restoration, Legal reserve, Permanent preservation área, DeforestationResumo
Legislative evolution in Brazil in the field of Environmental Law took place after the year 1972. In that year, one of the most important global conferences on the environment was held in Stockholm, and as a result of international pressure, new directions were taken in Brazilian environmental policy. Objective: The objective of this study is to analyze the evolution of environmental protection through constitutional legislation, presenting a comparative study among the Forest Codes that have been enacted in the country, namely those of 1934, 1964, and the current one from 2012. Materials and Methods: This study is of an applied and descriptive nature, employing methodological procedures such as bibliographic and documentary research.
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Referências
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