The universalization of basic sanitation in Federal Law n. 14.026/2020 and the integrality of the right to health in the 1988 Constitution

A universalização de saneamento básico na Lei Federal nº 14.026/2020 e integralidade do direito à saúde na Constituição de 1988

Autores

Resumo

The objective of this article is to describe the historical construction of the national guidelines for basic sanitation, in particular its universalization and its relationship with the right to health in Brazil, conceived by the Constitution in its entirety, considering its historical aspects and the contemporary challenges for the effectiveness of such rights. To this end, we review specialized bibliography, in addition to normative texts, especially the Federal Constitution, which enshrined the universalization of the right to health, and Federal Law No. 14,026/2020, which updated the legal framework for sanitation basic. In conclusive terms, it remains imperative to prioritize the universalization of basic sanitation, so that the right to health can be effectively guaranteed in a comprehensive manner.

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Biografia do Autor

Silvio Gabriel Serrano Nunes, Universidade Santo Amaro

Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela USP, estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon-Sorbonne, advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP, especialista em Direito Administrativo pela FADISP, professor da Escola Superior do TCM-SP; professor do programa de Mestrado Acadêmico em Direito Médico e do programa de Mestrado Interdisciplinar em Ciências Humanas da UNISA.

Maria Angélica Fernandes, Universidade Federal do ABC

Possui graduação em Comunicação Social pela Universidade Metodista de São Paulo (1992) e mestrado em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010). Doutoranda em Ciências Humanas e Sociais pela Universidade Federal do ABC (2020). Atualmente é professora convidada da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, professora convidada da Escola Paulista de Direito e chefe de gabinete do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Tem experiência na área de Comunicação e Sociologia de Gênero, Estudos Feministas e Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado. Mulheres. Feminismo. Participação Política. Representação. https://orcid.org/0000-0002-0529-0495

Bruna Versetti Negrão , Universidade Santo Amaro

Advogada, mestranda do Programa de Direito Médico da Universidade Santo Amaro, especialista em Direito Administrativo e Direito Público.

Ariovania Morilha Silveira Sano, Universidade Santo Amaro

Advogada. Mestranda do Programa de Direito Médico da Universidade Santo Amaro. Especialista em Direito Médico e da Saúde. Professora. Presidente da Comissão de Direito Médico e Saúde e Vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Autistas, ambas da OAB/SP Subseção Jabaquara/Saúde.

Estevão André da Silva , Universidade Santo Amaro

Advogado, mestrando do Programa de Direito Médico da Universidade de Santo Amaro, fundador e apresidente da Associação Nacional da Advocacia Negra – ANAN, presidente da ONG: “Clã da Negritude”. Diretor do Sindicato dos Advogados de São Paulo-SASP, membro da Comissão do Advogado no Tribunal do Júri, secretário da Comissão de Bioética e Direito médico da OAB/Pinheiro. Consultor e palestrante na área de discriminação e racismo, colunista da FENALAW.

José Marcelo Justino , Universidade Santo Amaro

Investigador de Polícia – Polícia Civil do Estado de São Paulo/ Dipol-IIRGD-Retaguarda dos Postos do Programa Poupatempo.  Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais(FIG-UNIMESP). Ciências Contábeis(FIG-UNIMESP). Especialista em Polícia Judiciária e Sistema de Justiça Criminal pela Academia de Polícia Civil de São Paulo.  Membro da Comissão Sênior da OAB/Guarulhos (57ª Subseção). Mestrando em Direito Médico (UNISA).

Vinicius Nunes Abbud , Universidade Santo Amaro

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional e Direito Civil Patrimonial pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrando em Direito Médico na Universidade Santo Amaro (UNISA

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Publicado

2023-06-22

Edição

2023: Collaborative Visions

Seção

Articles