Data protection: an analysis of the principle of purpose

Proteção de dados: uma análise sobre o princípio da finalidade

Autores

Palavras-chave:

LGPD, Digital Law, Principle of Finality, Theory of Principles, Protection of sensitive data

Resumo

The General Data Protection Law – LGPD strengthened the protection of personal information at the national level and equated it with international legal discipline. Inspired by the General Data Protection Regulation – GDPR, the LGPD establishes the principle of purpose as one of the keys to understanding it. In the search to better reflect on the performance of the principle of purpose in the context of the General Data Protection Law – LGPD, through a qualitative and revisional approach, this article aimed to present some reflections on the importance of the principle of purpose in the application of the LGPD. From the theory of the principles of Humberto Ávila it was found that the principle of purpose goes beyond the boundaries of norm of orientation to constitute an instrument of delimitation and action in the search for the protection of personal data in the context of contemporary life, directing the LGPD to new horizons regarding the relational process of personal rights of a fundamental nature and the purpose as a principle.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Vítor Hugo Póvoa Villas Boas, Universidade Federal do Tocantins

 Mestrando no Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH), pela UFT, em parceria com a ESMAT. Especialista em Teoria da Decisão Judicial pela Escola da Magistratura Tocantinense (ESMAT). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Advogado sócio do escritório Villas Boas & Ranzi.

Gustavo Paschoal Teixeira de Castro Oliveira, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Direito das Relações Internacionais pelo Centro Universitário de Brasília - UniCeub. Possui Mestrado em Direito - Constituição e Processo - pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade de Franca - UNIFRAN. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás-PUC/GO.Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Ética Profissional, Biodireito, Direito Ambiental, Direito Internacional e Direitos Humanos. Ministra aulas de graduação e de pós-graduação (lato e stricto sensu) e desenvolve atividades de pesquisa e extensão. Professor e Coordenador do Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos da Universidade Federal do Tocantins - UFT/Escola Superior da Magistratura Tocantinense - ESMAT. Advogado.

Rodrigo de Lima Vaz Sampaio, CEU Law School

Pós-Doutor em Direito Civil e Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP), em 2017. Pós-Doutor pela Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht, Alemanha, em 2016.  Doutor em Direito Civil e Romano pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Especialista em Alta Formazione in Diritto Romano no Istituto di Diritto Romano dell’Università di Roma I – La Sapienza (UNIROMA I). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Consultor e parecerista. Atuação com respeito ao cargo de Coordenador Acadêmico Chefe do Departamento de Direito Civil e Professor de Direito Civil e Metodologia do Centro de Extensão Universitária – Instituto Internacional de Ciências Sociais, CEU Law School.

Referências

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 20. ed. rev e atual. – São Paulo: Malheiros, 2021.

BENDICH, Albert M. “Privacy, Poverty, and the Constitution.” California Law Review, vol. 54, no. 2, California Law Review, Inc., 1966, pp. 407–42, Disponível em: < https://doi.org/10.2307/3479414 >.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm >. Acesso em: 13 set 2021.

DE LUCCA, Newton; MACIEL, Renata Mota. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: A disciplina normativa que faltava. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; DEZEM, Renata Mota Madeira Maciel (coords.). Direito & Internet IV: Sistema de Proteção de Dados Pessoais. São Paulo: Quartier Latim, 2019.

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 2. Ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.

MALDONADO, Viviane Nóbrega. BLUM, Renato Opice (coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada. 3. Ed. – São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2021.

OECD. Guidelines on the Protection of Privacy and Transborder Flows of Personal Data, de 23 de setembro de 1980. Disponível em: < https://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecdguidelinesontheprotectionofprivacyandtransborderflowsofpersonaldata.htm>. Acesso em: 17 out 2021.

PROSSER, Willian L. Privacy. California Law Review, v. 48, n. 383, 1960. Disponível em: https://lawcat.berkeley.edu/record/1109651. Acesso em: 05 nov 2021.

RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância – a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Tradução: Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda – Rio de Janeiro: Renovar, 2008.

SILVA, Luis Virgilio Afonso da. Princípios e regras: mitos e equívocos acerca de uma distinção. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, n. ja/ju 2003, p. 607-630, 2003. Disponível em: < https://constituicao.direito.usp.br/wp-content/uploads/2003-RLAEC01-Principios_e_regras.pdf >.

UNIÃO EUROPEIA. Comissão Europeia. Opinion 03/2013 on purpose limitation. Disponível em: <https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2013/wp203_en.pdf>. Acesso em: 5 out 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Conselho Europeu. Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981. Disponível em: < https://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2014_2019/plmrep/COMMITTEES/LIBE/DV/2018/09-10/Convention_108_EN.pdf>. Acesso em: 24 out 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Conselho Europeu. Parlamento Europeu. Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016. Jornal Oficial da União Europeia, 23 de maio de 2016. Disponível em: <https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679&from=EN>. Acesso em: 9 nov 2021.

UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Jornal Oficial da União Europeia, 23 de novembro de 1995. Disponível em: < https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=celex:31995L0046>. Acesso em: 10 de out 2021.

WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, Vol. 4, No. 5. (Dec. 15, 1890), pp. 193-220. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/1321160?seq=1#metadata_info_tab_contents

WESTIN, Alan F. Privacy and Freedom. New York: Atheneum, 1967.

Downloads

Publicado

2023-05-29

Edição

2023: Transformative Actions

Seção

Articles