Workers with disabilities
O trabalhador pessoa com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-3731-23P21Palavras-chave:
Disabled worker, Protective legal system, Ableism, Obstacles to effective inclusionResumo
This article deals, as an object, with the main legal achievements of the protective system established in the search for equalization of conditions and accessibility, in general, for people with disabilities, with a focus on inclusion through work, notably analyzing Decree nº 11,793/23, which establishes the National Plan for the Rights of People with Disabilities. As an objective, it seeks to present the main obstacles still found and active, in the social environment and work-corporate environment, so that this inclusion becomes effective, especially due to ableism, in addition to focusing on the paradigmatic changes in confronting exclusion, found in this process. As a methodology, it uses doctrinal and legal analysis. As a partial result, this gap is indicated between legal formulations, of a formal nature, in comparison with effective inclusion, still marked by misinformation and historical and structural prejudices, naturalized in the social environment.
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