Right to education and the New High School in the state of Paraná
Direito à educação e o Novo Ensino Médio no estado do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.53660/CLM-1733-23L33Resumo
The study aims to analyze Law No. 13,415/2017 in relation to the right to education of high school students in the State of Paraná. The right to education, according to the Federal Constitution of 1988, guarantees access to public education, but not its permanence. This article, based on documents, aims to verify the indices that prove the quality of education in the state of Paraná, in order to meet the proposals for the implementation of the New High School. The results obtained suggest that although there is compliance with what is provided for in the Federal Constitution of 1988 and in art. 1 of Law No. 9.394/1996, it is still notable the increase in school dropout and the right to education for these students are violated, especially in the proposal of the New High School, which provides full-time schools for young people who need to work to survive, that is, an education that only meets the training for the labor market is proposed. The methodology comprises a documentary survey at federal and state level regarding the legislation governing education for secondary education. What is found, by the study, is that a change in this law is necessary, since the reality of the young Brazilian does not allow it to be a full-time education, as this favors school dropout and violates the right to education of young people in high school.
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Referências
AMORA, Soares. Minidicionário da língua portuguesa. São Paulo: Saraiva, 2009.
APP-SINDICATO. Proposta do Referencial Curricular do Novo Ensino Médio chega ao Conselho Estadual de Educação, após consulta pública da Seed. Curitiba, 01 abr. 2021. Disponível em: https://appsindicato.org.br/proposta-do-referencial-curricular-do-novo-ensino-medio-chega-ao-conselho-estadual-de-educacao-apos-consulta-publica-da-seed/. Acesso em: 02 fev. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa diretrizes e bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 ago. 1971. Seção 1. Disponível em: www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leis › l5692. Acesso em: 4 abr. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 4 abr. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília,DF, 23 dez. 1996. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei9394_ldbn1.pdf. Acesso em: 4 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei n.º 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1.º de maio de 1943, e o Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 fev. 2017. Disponível em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm Acesso em: 15 jun. 2023.
BRASIL Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução n.º 3, de 21 de novembro de 2018. Atualiza as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22/11/2018, Seção 1, pp. 21-24. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/docman/novembro-2018-pdf/102481-rceb003-18/file. Acesso em: 4 maio 2023.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução n.º 4, de 17 de dezembro de 2018. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 18/12/2018, Seção 1, pp. 120 a 122. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=104101-rcp004-18&category_slug=dezembro-2018-pdf&Itemid=30192 Acesso em: 4 maio 2023.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE. Revogação do Novo Ensino Médio é prioridade, apontam trabalhadores/as de educação pública e privada em audiência no Senado. 2023. Disponível em: https://www.cnte.org.br/index.php/menu/comunicacao/posts/noticias/76439-revogacao-do-novo-ensino-medio-e-prioridade-apontam-trabalhadores-as-de-educacao-publica-e-privada-em-audiencia-no-senado Acesso em: 20 jun. 2023
COSTA, Regis Clemente da. A implementação da Reforma do Ensino Médio no Estado do Paraná: o avanço das políticas neoliberais e os ataques à Educação do Campo. Revista de Estudios Teóricos y Epistemológicos em Política Educativa, v. 8, e21592, p. 1-23, 2023 Disponível em: www.revistas2.uepg.br/index.php/retepe. Acesso em: 8 jul. 2023.
DOURADO, Luiz Fernandes. Políticas e Gestão da Educação Superior: novas agendas, desafios e perspectivas. In: OLIVEIRA, João Ferreira; LIMA, Daniela da Costa Britto Pereira. Políticas de educação superior e PNE (2014-2024): expansão, qualidade e tendências. Brasília: ANPAE, 2019. p. 53-65.
FERREIRA, Naura Syria Carapeto. Políticas públicas e gestão da educação: polêmicas, fundamentos e análises. Brasília, DF: Liber, 2007.
FERREIRA, Naura Syria Carapeto. Formação humana e gestão democrática da educação na atualidade. Curitiba: APPRIS, 2017.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO – FNPE. Manifesto dos educadores e educadoras, estudantes, brasileiros e brasileiras. Em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação. 16. jul. 2020. Disponível em: http://fnpe.com.br/acesse-o-manifesto-dos-educadores-e-educadoras-estudantes-brasileiros-e-brasileiras/. Acesso em: 27 mar. 2023.
FRIGOTTO, Gaudêncio. Educação e a crise do capitalismo real. São Paulo: Cortez, 2003.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Documentação do Censo 2018. Rio de Janeiro: IBGE, 2018. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao.html Acesso em: 22 mar. 2023
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. PNAD Contínua - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Disponível em: https://ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/17270-pnad-continua.html?edicao=18971&t=o-que-e. Acesso em: 22 mar. 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Documentação do Censo 2023. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/panorama/ Acesso em: 22 mar. 2023.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. Resumo Técnico: Censo Escolar da Educação Básica. 2021. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/resumo_tecnico_censo_escolar_2021.pdf. Acesso em: 22 mar. 2023.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. IDEB: resultados. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados. Acesso em: 22 mar. 2023.
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP. ENEM: Mais de 2,3 milhões compareceram ao 2º dia do ENEM 2022. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/mais-de-2-3-milhoes-compareceram-ao-2o-dia-do-enem-2022. Acesso em: 22 mar. 2023.
KUENZER, Acacia Zeneida. A formação de professores para o ensino médio: velhos problemas, novos desafios. Educação e Sociedade, Campinas, v. 32, n. 116, p. 667-688, jul./set. 2011. Disponível em: http://www.cedes.unicamp.br. Acesso em: 22 jun. 2023.
LAVAL, Christian. A escola não é uma empresa: o neoliberalismo em ataque ao ensino público. Tradução Marina Echalar. São Paulo: BOITEMPO, 2019.
LOPES, Leandro de Proença; ZAREMBA, Fellipe de Assis. O discurso de crise da educação: crítica ao modelo de competências desde a epistemologia da educação. Revista História e Educação, Campinas, v. 15, n. 21, jul./dez. 2013. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/rhel/v15n21/v15n21a10.pdf. Acesso em: 10 jan. 2023.
MENEGÃO, Rita de Cássia Silva Godoi. Os impactos da avaliação em larga escala nos currículos escolares. Práxis Educativa, Ponta Grossa, p. 641-656, v. 11, n. 3, set./dez. 2016. Disponível em: https://revistas.uepg.br/index.php/praxiseducativa/article/view/8995/5248. Acesso em: 11 jun. 2023.
OLIVEIRA, Betty. O trabalho educativo: reflexões sobre paradigmas e problemas do pensamento pedagógico brasileiro. Campinas: Autores Associados, 1996.
PALÁCIOS, Manuel Fernando. Entrevista “Alguns pontos da Reforma do Ensino Médio”. Portal A tarde. Salvador, 11 jun. 2023.
PARANÁ. Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná. Governo e Fundação Lemann discutem parceria para rede de ensino. Curitiba, 6 jun. 2019. Disponível em: https://www.imprensaoficial.pr.gov.br/Noticia/Governo-e-Fundacao-Lemann-discutem-parceria-para-rede-de-ensino. Acesso em: 29 mar. 2023.
PARANÁ. Secretaria Estadual de Educação. Referencial Curricular para o Novo Ensino Médio Paranaense (RCNEM). Curitiba, 2021.
PARANÁ. Secretaria Estadual de Educação. Deliberação n.º 4, de 29 de julho de 2021. Institui as Diretrizes Curriculares Complementares do Ensino Médio e o Referencial Curricular para o Ensino Médio do Paraná. Disponível em: https://www.cee.pr.gov.br/sites/cee/arquivos_restritos/files/documento/2021-08/deliberacao_04_21.pdf. Acesso em: 20 fev. 2023.
PARO, Vitor Henrique. O capital para educadores: aprender e ensinar com gosto a teoria científica do valor. São Paulo: Expressão Popular, 2022.
PERRENOUD, Philippe. Dez novas competências para ensinar. Porto Alegre: Artmed Editora, 2000.
SANTANA, Camilo. Entrevista “Bolsa financeira para estudantes do Ensino Médio”. TV Cultura. São Paulo, 15 jun. 2023.
SILVA, Andréia Ferreira da. Políticas de avaliação em larga escala no Brasil: princípios, implantação e riscos. In: SILVA, Andreia Ferreira da (org.). Índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB): avaliação da educação, organização escolar e trabalho docente em escolas municipais. Campina Grande: EDUFCG, 2013.
SILVA, Monica Ribeiro; BARBOSA, Renata Peres; KÖRBES, Cleci. A reforma do ensino médio no Paraná: dos enunciados da Lei no 13.415/17 à regulamentação estadual. Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 16, n. 35, p. 399-417, maio/ago. 2022. Disponível em: file:///C:/Users/Acer/Desktop/Ensino%20m%C3%A9dio/Artigo%20Monica.pdf. Acesso em: 20 jun. 2023.
